Penal. Uso de documento falso.

Autoria e materialidade comprovadas. Consciência da finalidade da destinação do documento falso.

Radiodifusão. TV educativa. concessão de outorga sem procedimento licitatório.

O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual.

Administrativo. ação civil pública proposta pelo MPF.

Empresas radiodifusoras. Direito a transmissão remota de todos os eventos da copa do mundo 2014 sem o pagamento ou licença prévia à Fifa.

Conselho não pode exigir exame de proficiência em português para médico

Resolução nº 1.831/08 da CFM. Ilegalidade

Apelação criminal. Moeda falsa.

Materialidade, autoria e dolo comprovados. Desclassificação para a figura privilegiada.

Sistema financeiro de habitação. Propaganda enganosa e vícios de construção.

Sistema SACRE.

Execução fiscal. Ilegitimidade. Exclusão de sócio. Nulidade de CDA. TR. UFIR.

Cumulação de multa por atraso no pagamento com juros moratórios e correção monetária.

Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Peculato.

Art. 312, caput, c/c o art. 327, § 1º, do CP). Competência. Justiça Federal.

Reintegração de posse. Ocupação irregular. Bem público.

Lide na qual a União pretende a reintegração de posse de imóvel ocupado irregularmente.

Tributário. Sociedade limitada. Responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica.

O CTN, no inciso III do Art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente.

Agravo de instrumento. Ação civil de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens.

Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu pedido de decretação de indisponibilidade cautelar de bens do agravado.

Penal. Processo penal. Estelionato qualificado e quadrilha ou bando.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Pena de multa reduzida, de ofício. Apelo da defesa desprovido. Documentos utilizados para o saque fraudulento.

Liberação de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal não deve estar condicionada ao pagamento de multa

A União apelou sustentando que a impetrante queria liberar o veículo, legalmente apreendido, por tratar-se de transporte rodoviário interestadual de passageiros, no regime de fretamento, sem prévia autorização e sem atender às formalidades exigidas em lei.

Princípio da isonomia garante segunda chamada a candidato em concurso da Polícia Federal

Direito processual civil. Tributário. Agravo inominado.

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Acesso aos postos do INSS.

Tributário. Execução fiscal. Parlamentar.

Penhora eletrônica incidente em contas destinadas à percepção de subsídio mensal e de verba indenizatória do exercício parlamentar.

Uni-Rio tem que realizar nova prova de habilidade específica para vestibulanda que perdeu exame porque a data foi informada no modelo americano.

A 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, em decisão unânime, determinou que a Universidade

Justiça Federal libera editais de concursos culturais voltados exclusivamente para negros

Em decisão, magistrado admitiu que as cotas estabelecem vantagem para as minorias

TRF decide que receita federal pode quebrar sigilo bancário sem necessidade de autorização judicial

Obrigatoriedade do ajuizamento seria uma medida descabida

Processual civil. Benefício previdenciário recebido por erro administrativo.

Impossibilidade. Boa-fé.